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O senador Castellar Neto (PP/MG) apresentou o Projeto de Lei 3590/2024, que propõe alterações ao Código de Processo Penal para exigir a exibição ou entrega de cópia da decisão judicial que autoriza mandados de prisão e busca e apreensão. Atualmente, os policiais apenas leem e mostram a ordem judicial. Com a nova proposta, o alvo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o atraso na prestação de contas por um administrador público não configura improbidade administrativa, a menos que haja intenção maliciosa. A 1ª Turma do tribunal absolveu o ex-prefeito de São José do Campestre (RN), Laércio José de Oliveira, que havia apresentado sua prestação de contas de 2004 […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de stock options, oferecidos por empresas a seus empregados, possuem natureza mercantil e não remuneratória. Com isso, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas em caso de venda com ganho de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o acordo de não persecução penal (ANPP), que permite ao acusado confessar o crime e evitar a prisão mediante o cumprimento de certas condições, pode ser aplicado retroativamente a processos anteriores à vigência do pacote anticrime de 2019, desde que ainda não tenham sido encerrados. A decisão beneficia […]
A Primeira Turma do STJ decidiu que, para condenações baseadas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, inclusive em processos que envolvem fatos anteriores à Lei 14.230/2021, desde que ainda estejam em andamento. Essa decisão impede que condenações sejam fundamentadas em presunção de lesão aos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional permitir o acesso de autoridades policiais e do Ministério Público a dados cadastrais de pessoas investigadas sem a necessidade de autorização judicial, desde que se restrinja a informações como qualificação pessoal, filiação e endereço. Essa decisão foi tomada com base no artigo 17-B da Lei de […]
Artigos de Opinião

A sócia do escritório Gonçalves Santos, Rebeca Bedê, e Sócratis Ibisen Gomes Freire Júnior publicaram um artigo no Conjur sobre o financiamento DIP, uma ferramenta introduzida pela Lei nº 14.112/20 para empresas em recuperação judicial. O texto aborda como o DIP oferece crédito para manter operações, reestruturar negócios e atrair financiadores, garantindo maior segurança jurídica […]
O associado do escritório Gonçalves Santos, Gutembergue Rodrigues, teve artigo publicado no Conjur esta terça-feira (10). Com o título “A (i)legalidade dos pedidos informais de dados do Coaf”, o artigo versa sobre o necessário equilíbrio entre o poder informacional do Estado e os direitos fundamentais. Isso porque, conforme explicado no artigo, o Coaf, enquanto órgão […]
Neste domingo (10), o Conjur publicou um artigo de opinião do Dr. Thiago Cyndier, associado do escritório Gonçalves Santos, intitulado “Denúncia no crime de lavagem de dinheiro: exigência de se narrar a infração antecedente”. No texto, o advogado destaca que é imprescindível que a denúncia por crime de lavagem de dinheiro contenha uma descrição detalhada […]
O sócio do escritório Gonçalves Santos, Mauro Liberato Filho, teve artigo publicado no Conjur esta segunda-feira (04). Com o título “Honorários de sucumbência em recuperação extrajudicial”, o comentário versa sobre o acórdão da Apelação Cível nº 1000220-74.2023.8.26.0260, proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a […]
Confira o artigo de opinião publicado no site Consultor Jurídico, nesta terça-feira, 1º de outubro, pelo Dr. Thiago Cyndier, associado do escritório Gonçalves Santos Advogados. Intitulado “Prisão e outras medidas cautelares de candidatos às vésperas das eleições: limitações constitucionais”, o artigo aborda a proibição de prisões e outras medidas cautelares contra candidatos às vésperas das […]
O novo artigo assinado pela sócia do escritório Gonçalves Santos, Dra. Doralúcia Azevedo Rodrigues, discute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo da recuperação judicial (RJ) em relação a bens de capital essenciais da empresa. A Lei nº 14.112/2020 introduziu mudanças à Lei de Recuperação e Falência, limitando essa […]
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