Due diligence no crime de lavagem *

Tipificada pela Lei 9.613/98, a prática da lavagem de dinheiro consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de bens e valores provenientes de um crime ou contravenção antecedente, para conferir-lhe uma aparência lícita. O artigo 9º…

Usucapião e divisão de bens

A usucapião garante a aquisição da propriedade de um bem de forma originária, desde que a posse sobre o bem preencha requisitos como ser mansa, pacífica, contínua e duradoura, variando o lapso temporal conforme o caso. Nesse contexto, há uma…

Rede Social não é terra sem lei

Recentemente, nas redes sociais, muito se tem debatido sobre os ataques no ambiente escolar, em razão de casos de relevância, como os crimes cometidos em uma escola estadual de São Paulo e em uma creche particular de Blumenau, em Santa…

STF e ações de improbidade

Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu liminarmente, na ADI 7042, que os Procuradores estaduais, distritais e municipais e os Advogados da União têm legitimidade concorrente com o Ministério Público para ajuizar Ações de Improbidade Administrativa....

STJ e a pescaria probatória

No final de março, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n.º 663.055/MT de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, reconheceu expressamente, pela primeira vez, a prática da fishing expedition ou, em português, pescaria probatória pela polícia civil de Mato Grosso, declarando a nulidade das provas colhidas na ocasião

Anistia a partidos políticos

A Emenda Constitucional 117/2022, de 05 de abril, alterou o artigo 17 da Constituição para impor aos partidos a aplicação de, no mínimo, 5% do Fundo Partidário para a promoção da participação feminina na política, e a destinação de, pelo menos, 30% do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento ....