O senador Castellar Neto (PP/MG) apresentou o Projeto de Lei 3590/2024, que propõe alterações ao Código de Processo Penal para exigir a exibição ou entrega de cópia da decisão judicial que autoriza mandados de prisão e busca e apreensão.
Atualmente, os policiais apenas leem e mostram a ordem judicial. Com a nova proposta, o alvo da ação deverá receber uma cópia da decisão antes da entrada dos agentes no local. O projeto visa aumentar a transparência e segurança jurídica durante a execução dessas ações.
O senador argumenta que a medida é essencial para garantir que os advogados tenham acesso integral às decisões judiciais no momento da prisão ou busca, facilitando a defesa imediata e possibilitando recursos, quando necessário, além de garantir maior segurança aos atos de prisão e de busca e apreensão. O projeto ainda será analisado pelas Comissões do Senado.
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