O novo artigo assinado pela sócia do escritório Gonçalves Santos, Dra. Doralúcia Azevedo Rodrigues, discute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo da recuperação judicial (RJ) em relação a bens de capital essenciais da empresa. A Lei nº 14.112/2020 introduziu mudanças à Lei de Recuperação e Falência, limitando essa competência e reforçando que, em regra, as execuções fiscais não são suspensas. O STJ decidiu que a competência do juízo da RJ é restrita à suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais ao funcionamento da empresa, mas valores em dinheiro não são considerados bens de capital.
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Recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 196.553-PE (2023/0128405-7), julgado em 18 de abril de 2024, (…) A decisão do caso mencionado destaca um ponto crucial: o juízo da recuperação judicial tem sua competência limitada pela lei apenas para determinar a suspensão dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de suspensão, ou para substituir tais atos até o encerramento da recuperação judicial, conforme os artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B da LREF.
(…) O voto vencido, do ministro Moura Ribeiro, defendeu que, em princípio, todos os bens de uma empresa, sejam de capital ou de outra natureza, são essenciais à sua atividade, e que o princípio da preservação da empresa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição não devem ser subordinados às novas disposições legais de forma tão restritiva.
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